A Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21), que entrou em vigor em 01/04/23, trouxe importantes mudanças que incentivam a governança em contratações. Uma das principais alterações é a inclusão de dispositivos que promovem a transparência e a eficiência na contratação pública, o que contribui para o fortalecimento do compliance em grandes contratos.
De acordo com dados de mercado coletados pela equipe de Pesquisa e Desenvolvimento da Aliant, a Nova Lei de Licitações é um marco importante na promoção da transparência e da integridade nas contratações públicas.
Estima-se que o mercado de contratações públicas movimente cerca de 12% do PIB brasileiro por ano, fato que evidencia a relevância da nova legislação para as empresas que atuam nesse setor.
Obrigatoriedades da Nova Lei de Licitações
A nova lei estabelece a obrigatoriedade da implementação de programas de integridade pelas empresas que contratam com o governo. Isso significa que essas empresas devem criar e manter um sistema de compliance efetivo para evitar práticas ilícitas e garantir a transparência em suas relações comerciais com a Administração Pública.
Além disso, a Lei 14.133/21 exige a criação de um cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas, que permitirá uma melhor gestão dos riscos em contratações públicas.
Esse cadastro facilitará a identificação de empresas que não atuam em conformidade com a legislação e ajudará a evitar a contratação de fornecedores com histórico de conduta antiética.
Outra mudança importante é a ampliação das sanções administrativas aplicáveis em casos de fraude em licitações. A lei prevê multas e outras sanções mais rigorosas para empresas que não cumprirem as obrigações contratuais ou que adotarem práticas ilícitas em licitações e contratos com a Administração Pública.
Com a entrada em vigor da Nova Lei de Licitações, é fundamental que as empresas que contratam com o governo revisem seus programas de compliance e implementem as mudanças necessárias para atender aos novos requisitos legais.
A adoção de um programa de integridade efetivo e a gestão dos riscos de compliance são fundamentais para evitar prejuízos financeiros e reputacionais e garantir a continuidade dos negócios em um ambiente regulatório cada vez mais rigoroso.
Índice
