O background check, ou checagem de antecedentes, representa um processo importante na mitigação de riscos envolvendo terceiros, sejam eles pessoas ou organizações. Por meio de levantamento de dados é possível conhecer melhor um possível parceiro comercial ou colaborador que está sendo contratado.
O background check é uma atividade permitida no Brasil, mas existem parâmetros legais para o seu uso, sobretudo quando falamos do uso de dados pessoais. Ele pode ser usado em diferentes contextos e combinado com a prática de diligência e monitoramento recorrente.
No artigo, entenda melhor o que é background check, para que serve, alguns tipos principais e a relação da prática com a legislação brasileira.
O que é o background check?
Background check é o processo de verificação dos antecedentes de um terceiro, seja pessoa, organização ou serviço. O que é feito é justamente levantar informações sobre o histórico de quem está sendo analisado, e isso pode ser feito com um objetivo ou apenas como pesquisa e coleta de dados.
Essa prática pode ser usada em diferentes contextos, em maior ou menor complexidade. Também pode ser uma verificação específica, relacionada a uma área como background check jurídico ou comercial, ou também uma análise geral sem recortes.
Existem diferentes empresas que oferecem o serviço profissional de background check. Antes de fazer o investimento, é importante entender qual o objetivo dessa análise e como as informações encontradas vão ser usadas.
Para que serve um background check?
O background check serve para verificar o histórico de uma organização, pessoa ou serviço. Com essas informações, é possível entender mais sobre quem está sendo analisado, como suas motivações, preferências e escolhas.
A aplicação do background check depende do objetivo de quem solicitou a análise. O levantamento pode ser usado como mais um elemento a ser considerado durante um processo decisório ou apenas como material para informação.
Quais são os tipos de background check?
As verificações podem ter objetivos diferentes e abranger uma variedade de aspectos, cada um planejado para entender uma faceta de quem está sendo analisado. Essa diferenciação da finalidade do background check a partir das suas diferentes aplicações também pode ser entendida como diferentes tipos.
Vamos abordar alguns deles a seguir:
Jurídico
O histórico legal é examinado para identificar processos judiciais, litígios ou quaisquer questões legais que possam ter impacto na empresa. Nesse caso, a análise pode ser útil em cenários em que o envolvimento judicial seja importante para a questão em andamento.
Durante essa verificação, são examinados registros judiciais para identificar casos civis, criminais ou administrativos relacionados à empresa ou indivíduo em questão. Os elementos específicos que podem ser investigados incluem:
- Ações Judiciais Civis: processos judiciais de direito civil como disputas contratuais, processos de responsabilidade civil, entre outras.
- Ações Judiciais Criminais: acusações criminais, condenações ou outros problemas legais de natureza penal.
- Ações Administrativas: são processos que não correm na via criminal ou cível, relacionados à Administração Pública.
Comercial
O background check comercial é aquele focado nas relações comerciais firmadas com a organização que está sendo analisada, sejam eles parceiros, fornecedores ou clientes. Essa verificação possibilita compreender a estabilidade e confiabilidade da empresa como parceira de negócios.
Pode ser ainda uma revisão do histórico operacional. Isso inclui, para além das operações comerciais da empresa, a verificação da sua estrutura organizacional, processos de produção, cadeia de fornecimento e outros aspectos relacionados às operações diárias.
Integridade
Esse tipo de verificação visa determinar se a parte em questão possui um histórico consistente com padrões éticos e legais, buscando identificar qualquer comportamento que possa levantar preocupações sobre sua integridade.
A reputação da marca é um aspecto crucial, envolvendo a verificação da posição da empresa no mercado. Isso inclui a avaliação de feedback de clientes, análises online e qualquer histórico de controvérsias ou litígios.
Contratação
No cenário das contratações, é importante considerar as perspectivas da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, sobre o tratamento de dados pessoais na relação entre empregado e empregador. Como explica Bruno Bioni no livro “Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento”, o uso dessas informações deve levar em consideração o princípio do legítimo interesse.
Bioni usa o teste de proporcionalidade do legítimo interesse para explicar como avaliar o balanceamento do uso desses dados pelo controlador das informações. Um dos exemplos que ele usa é justamente o background check de colaboradores durante o processo de contratação.
O consentimento no repasse das informações pode ser visto como invalido nessa situação por causa da assimetria da relação do colaborador com o empregador. Por isso também é importante considerar o teste como parte importante da questão.
Os 4 elementos desse teste de proporcionalidade são:
- Legitimidade: o empregador precisa demonstrar interesse legítimo de que as informações são “para auxiliar e respaldar seu processo de decisão”;
- Necessidade: quais são as informações necessárias para avaliar o candidato? Essa análise deve estar restrita ao que faz sentido para a vaga em questão;
- Balanceamento: no processo seletivo é esperado que a empresa busque confirmar ou investigar as habilidades dos candidatos, mas isso também deve ser feito com equilíbrio, não utilizando as informações em caráter discriminatório, por exemplo.
- Salvaguardas: informar o candidato para que ele tenha ciência da verificação e a atividade de tratamento de dados seja transparente.
O background check é legal no Brasil?
Sim, o background check, ou a análise de antecedentes, é algo totalmente legal no Brasil. Contudo, para algumas categorias de informação existem limitações para o uso desses dados. E, também, é importante seguir a legislação atual sobre o tratamento dessas informações.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) define que a análise de antecedentes criminais em processos seletivos é legítima quando for justificada pela atividade a ser exercida. Algumas atividades listadas como exemplo são aquelas desenvolvidas com idosos, crianças, e o manejo de substâncias entorpecentes.
O que diz a LGPD sobre Background Check?
As buscas de background check são feitas sobre dados públicos, mas isso não significa que podem usados livremente. Voltando ao livro de Bruno Bioni, o pesquisador menciona que é preciso considerar o contexto em que a informação foi disponibilizada — questão que corrobora a posição dada pela LGPD que diz:
Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
§ 3º O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
Por isso, as informações usadas pela empresa que realiza o background check precisa estar em conformidade com essa ideia. Ainda, a Lei Geral de Proteção de Dados trata de titulares de dados — pessoa física.
No caso das empresas, a legislação atual prevê a obrigatoriedade de mecanismos para verificar a integridade de parceiros de negócios. Na Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846/2013, há a indicação de responsabilidade objetiva das empresas em atos lesivos à administração pública, e isso se estende para atos de terceiros.
Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
Outro ponto importante é o Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei Anticorrupção. Dentre os parâmetros de avaliação do programa de integridade das empresas, uma questão importante é a obrigatoriedade dessas de verificarem a existência de atos lesivos nas pessoas jurídicas envolvidas.
Art. 57. Para fins do disposto no inciso VIII docaputdo art. 7º da Lei nº 12.846, de 2013, o programa de integridade será avaliado, quanto a sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros: […]
III – padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidas, quando necessário, a terceiros, tais como fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;
[…]
XIV – verificação, durante os processos de fusões, aquisições e reestruturações societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas;
Qual a diferença entre background check e diligência?
No caso de análise de um fornecedor, por exemplo, após o processo de due diligence, é possível que alguns riscos tenham sido levantados. Para entender mais o cenário, a empresa pode solicitar um background check envolvendo aquela questão específica.
Uma aplicação importante é na prevenção de problemas que podem ferir a imagem de uma empresa em relação a um parceiro comercial. Fechar um contrato com uma empresa que foi investigada em algum processo de corrupção pode afetar a integridade corporativa de uma organização, por exemplo.
Ou talvez pode ser assinado um contrato, mas o prestador de serviço usa práticas de trabalho que vão contra os códigos de conduta da empresa. O que pode resultar em problemas e prejuízos financeiros caso a quebra no acordo determine o pagamento de multa.
Entenda melhor o que é a diligência e como utilizá-la no artigo: Diligência e due diligence: o que são e importância para empresas
Veja também:
[Opinião] Seu candidato nas eleições passou por um background check?
[Empresas e Negócios] Background Check além da pesquisa reputacional e de antecedentes
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